Página 5254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

fundamento no art. 386, VII, do CPP. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento da taxa judiciária, no importe de 100 UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/03. O réu trabalha e obtém renda. Nada justifica a concessão da gratuidade. Em razão da pena imposta, superior a quatro anos, mostra-se inaplicável o sursis, (art. 77 do CP), bem como incabível a sua substituição por restritivas de direitos. O réu teve a prisão preventiva decretada. Não teria sentido que depois de condenado em primeiro grau, a pena a ser cumprida inicialmente em regime diverso do aberto, fosse solto, pelo que não se lhe faculta eventual apelo em liberdade. Ademais, presentes estão os requisitos da custódia cautelar, conforme se vê das outras decisões proferidas a respeito de tal matéria, nada tendo sido alterado que justificasse a mudança do entendimento. A própria forma como os crimes foram praticados evidencia que, fora do cárcere, o agente voltará a delinquir, sendo necessária a custódia para garantia da ordem pública. As placas falsas deverão ser destruídas. Os caminhões poderão ser restituídos aos proprietários, assim como o telefone. A carga apreendida, caso não seja reclamada no prazo do art. 123 do CP, poderá ser leiloada. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no Rol dos Culpados. P.R.I.C.Guarulhos, 14 de maio de 2024. - ADV: PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 246212/SP), ODAIR CHIUVITE SILVESTRE (OAB 252972/SP)

Processo 150XXXX-30.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Carlos Henrique dos Santos Junior - - Marcones Lopes da Silva - Prestei as informações no habeas corpus no. 213XXXX-17.2024.8.26.0000. Providencie a Serventia o encaminhamento à Câmara Julgadora. No mais, cumpra-se a determinação de fls. 235/237. - ADV: WANDERLEIA MARIA SOARES (OAB 387413/SP), JOSÉ ATENILSON DE OLIVEIRA (OAB 451806/SP), JOSÉ ATENILSON DE OLIVEIRA (OAB 451806/SP)

Júri

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