Página 1155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Pugnou pela improcedência da ação. Documentos às fls. 384/398. Réplica às fls. 407/418. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da ação. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, considerando que o STF, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.293.453/RS, Tema n.º 1130, firmou a seguinte tese: Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Outrossim, de acordo com a Súmula 447 do C. STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Nesse sentido: Ação declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito. Insurgência contra decisão que extinguiu o feito em relação ao Município de São Paulo e acolheu a emenda da inicial para constar no polo passivo o IPREM. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento211XXXX-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador:10ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) “PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORES MUNICIPAIS DEMANDA RELATIVA A IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE LEGITIMIDADE PASSIVA Imposto cujo produto cabe ao Município, quando incidente sobre os rendimentos pagos por ele aos seus servidores ( CF, art. 158, inc. I) Legitimidade passiva do ente municipal configurada Inteligência da Súmula 447 do C.STJ Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Preliminar rejeitada. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVO SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Remessa necessária admitida de ofício (Súmula 409 do C. STJ) Pretensão de reforma da sentença que condenou o ente municipal a se abster da retenção de imposto de renda calculado sobre “auxílio-transporte” e “férias-prêmio”, com a restituição das parcelas descontadas indevidamente Descabimento Verbas de caráter indenizatório sobre as quais não incide imposto de renda Inteligência da Súmula no 136 do E. STJ e da LCM nº 499/2010 Precedentes desta C. Câmara Remessa necessária acolhida apenas para fixar o modo de cômputo dos consectários legais Juros de mora e correção monetária que deverão observar o entendimento firmado pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral nº 810, melhor esclarecido pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos nº 905 Recurso voluntário desprovido e remessa necessária parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível100XXXX-51.2023.8.26.0309; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ªCâmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023). No mérito, o pedido é procedente. Como é cediço, a Constituição Federal em seu artigo 153, inciso III, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Diante da competência delineada, a União editou a Lei nº 7.713/88, dispondo em seu artigo a respeito da isenção do pagamento do referido tributo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatiagrave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteítedeformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004.(g.n.) No caso em análise, dos documentos colacionados aos autos, extrai-se que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna (carcinoma basocelular CID 10 C44) em maio de 2009, tendo, inclusive, sido submetido à perícia pelo Instituto de Previdência (fls. 420), a qual confirmou sua condição. Outrossim, no que se refere à contemporaneidade da condição de saúde, a Jurisprudência tem se firmado no sentido de que o câncer, ainda que inativo, não pode ser considerado eliminado. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DESDE 05/12/2002 PATOLOGIA CONTROLADA APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À ISENÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO À APRESENTAÇÃO DE SINAIS DE PERSISTÊNCIA OU RECIDIVA DA DOENÇA PRECEDENTES DO C.STJ -RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA EM OBTER A ISENÇÃO DO IR SOBRE SEUS PROVENTOS A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-38.2018.8.26.0224; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/01/2019). Desse modo, de rigor o reconhecimento do direito do autor à isenção do imposto de renda e, consequentemente, a procedência do pedido de restituição dos valores retidos desde a data do diagnóstico, observando-se a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida e declarar o direito do autor à isenção de imposto de renda, nos termos da lei 7.713/88, bem como o direito à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte, desde o diagnóstico da doença, observada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante a ser restituído ao requerente. Devida a correção monetária e juros a serem calculados pela SELIC. P.I.C. - ADV: GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB 500861/SP)

Processo 100XXXX-82.2023.8.26.0296 - Monitória - Pagamento - Horacílio Faustino Pagan e Outros - Vistos. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. Decorrido o prazo, se inerte o (a) advogado (a), intime-se a parte pela via postal para que em cinco dias dê andamentoao processo, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. - ADV: CAUE MANTOVANI GASPARI (OAB 324374/SP)

Processo 100XXXX-75.2024.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Que o autor/exequente se manifeste sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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