Página 3029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento ou não requerido o parcelamento do débito, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito executado. Não localizando bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar o executado (a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, inciso IV, do Código de Processo Civil). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVE O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: ELIZABETE CARDOSO (OAB 221184/SP)

Processo 100XXXX-21.2023.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Benedito Macedo - Vistos. Deixo de apreciar o pedido constante nas peças sigilosas, em razão de que a relação processual não está completa, face a ausência de citação da executada Sabrina Ariadne Barros. Neste sentido, concedo o prazo de 10 dias para o exequente informar o correto endereço da referida executada, sob pena de extinção do feito em relação a ela. Int. - ADV: FÁBIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 446778/SP)

Processo 100XXXX-41.2022.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Carlos Chapina -Cristiane Aparecida da Silva - ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para condenar a requerida CRISTIANE APARECIDA DA SILVA a pagar ao requerente LUCIANO CARLOS CHAPINA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, ou seja, agosto de 2022. Sem condenação em honorários nesta fase. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias. P.I.C. - ADV: MARAYSA URIAS FERREIRA (OAB 381226/SP), LUIS FELIPE GARCIA LEANDRO (OAB 481776/SP), DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA (OAB 418269/SP)

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