Página 4509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

a 20% (vinte por cento) do débito remanescente, julgando, assim, EXTINTO o incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o executado, por mandado, que a primeira parcela no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) terá seu vencimento, excepcionalmente, no dia 20 de maio de 2024, e as demais parcelas todo dia 10 dos meses subsequentes. O pagamento deverá ser efetuado através depósito bancário, na conta corrente informada as fls.163 (cópia anexa), e o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das demais, bem como a incidência de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento e multa correspondente a 20% (vinte por cento) do débito remanescente. Instrua o mandado de intimação com cópia de fls.163/164. Não havendo interesse na interposição de recursos, nos termos do artigo 1000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado. O feito permanecerá SUSPENSO até o decurso do cumprimento integral do acordado, para prosseguir ao sabor das ulteriores manifestações das partes. Assim, proceda a z. Serventia o lançamento da movimentação unitária “61614” (acordo em andamento). Fica consignado que, caso o executado não cumpra o acordo celebrado, deverá o (a) exequente requerer a reativação do presente feito, que já compreende um cumprimento de sentença. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com URGÊNCIA, considerando que o vencimento da 1ª parcela ocorrerá em 20/05/2024. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE NERY DE OLIVEIRA (OAB 78202/SP)

Processo 000XXXX-38.2021.8.26.0472/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Osmar Gonçalves - Vistos. Fls.178/179 e fls.184/185: Analisando os autos, não assiste razão à Fazenda Pública Municipal ao afirmar que “ observa-se que o precatório possui natureza alimentar e remuneratória, e não indenizatória, conforme ofício requisitório as fls.77”, porque as fls.77/80 somente reproduziu as informações contidas no Termo de Declaração de fls.67/69, cujos dados cadastrais foram inseridos sob responsabilidade do patrono do Exequente, sendo transmitidas através do Portal e-SAJ, constando natureza do crédito: remuneratório (fls.77). Nas declarações prestadas pelo advogado do Exequente as fls.67, no campo: dados principais do ofício requisitório, constou expressamente como natureza do crédito: Remuneratório, sendo tal informação repetida de forma idêntica no ofício de fls.77. Ademais, ainda o Município destaca as fls.179, que no anexo II juntado as fls.79/80 consta a seguinte informação: “ (...) Informações Tributárias: Há isenção do Imposto de Renda: Não”. Ocorre que tal informação também se trata de reprodução do quanto consta do Termo de Declaração prestada pelo patrono do Exequente, no campo: Imposto de Renda: Isenção do imposto de renda: NÃO (fls.67). Assim sendo, a manifestação do patrono do Exequente apresentada as fls.184/185 destoa e diverge de suas próprias informações contidas no Termo de Declaração de fls.67/69, não havendo espaço para se atribuir eventual erro material contido no ofício e anexo de fls.77/80, que apenas reproduziu o teor de fls.67/69. Além disso, por conta e risco da parte Exequente, deve ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do “Termo de Declaração” do RPV/Precatório. O imposto de renda está previsto no artigo 153, III, da Constituição Federal, que, conjugado com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, traz a exegese de que tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, incluindo-se verbas de caráter remuneratório derivadas da prestação do trabalho de qualquer natureza, excluindo-se, portanto, verbas de caráter indenizatório, já que estas se destinam à recomposição do patrimônio. A propósito: “A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.” (REsp 1096288/RS, Data de Julgamento: 09/12/2009). Assim, sendo a hora extra verba remuneratória, por contraprestação de um serviço extraordinário, deve sofrer a incidência do imposto de renda. Ademais, segundo a Sumula 463 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Sumula 463, STJ: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de São Paulo: Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Servidor Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário). Pretensão de cessação dos descontos de imposto de renda na fonte. Sentença que acolhe o pedido. Desacerto do r. Julgado. Quanto à exclusão do imposto de renda, trata-se de pretensão inviável, porque a DEJEP constitui verba possui natureza remuneratória em contraprestação de um serviço extraordinário prestado, e não indenizatória, aplicando-se, ainda que por analogia, aquilo que disposto na súmula nº 463 do e. STJ. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 104XXXX-26.2022.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023); Agente de Segurança Penitenciária. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Verba de caráter remuneratório. Incidência legítima de imposto de renda. Recurso da FESP parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de exclusão do desconto de IR sobre a DEJEP. (TJSP Colégio Recursal de Taubaté 2ª Turma - Recurso Inominado Cível nº 1013243- 93.2022.8.26.062 Rel. Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos data do julgamento: 31/10/2022). Diante de todo o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Exequente as fls.184/185, para reconhecimento de impossibilidade de desconto de Imposto de Renda no caso vertente. Int e dil. - ADV: NIESLER MARCOS FABRICIO (OAB 345570/SP)

Processo 000XXXX-91.2023.8.26.0472 (processo principal 100XXXX-93.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Renata Barbosa Cortese Secaf - Hurbes Technologies S/A - Vistos. 1.) Fls.98/99, item 1: Transitada em julgado a sentença proferida nos autos principais sob nº 100XXXX-93.2022.8.26.0472, portanto, com o julgamento definitivo da demanda, defiro o pedido formulado pela Exequente, para conversão do presente incidente de Cumprimento Provisório de Sentença em Cumprimento de Sentença, na forma definitiva. Proceda a z.Serventia a retificação da classe do processo nos dados cadastrais do feito. 2.) Fls.69/71 e fls.98/99, item a: Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor de HURBES TECHNOLOGIES S.A. em razão de sentença condenatória imputando à executada a obrigação de fazer de cumprir a oferta promocional, nos termos contratados, conforme pacote de viagem com destino a Orlando, Flórida, Estados Unidos. Cópia da sentença às fls. 34/42 destes autos. Regularmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (fls. 52 e fls.54), a Executada quedou-se inerte (fls. 64). Intimada para manifestarse, requer a Exequente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, usando como parâmetro o preço de passagem e hospedagem idênticas as previstas em contrato, ou seja, no valor equivalente ao da cotação de uma mesma viagem, sem prejuízo da multa já acumulada. É o RELATÓRIO. DECIDO. Para que haja a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, deve estar preenchidos os requisitos do artigo 499, do Código de Processo Civil, in verbis: a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção pelo resultado prático equivalente. Compulsando os autos, nota-se que a Executada foi pessoalmente intimada quanto à determinação da decisão de fls. 48/49, mediante carta de intimação expedida as fls.52 e o correspondente aviso de recebimento encartado as fls.56,

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