Página 4828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.P.S.P. - 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Recebo a petição de fl. 48 como emenda à inicial. Anote-se. 3- Expeça-se a certidão premonitória (art. 828, CPC), deixando-a à disposição do credor, para as devidas providências. 4- INTIME-SE o executado, acima identificado, dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 8.189,50, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 5- Outrossim, fica o executado cientificado de que depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, do CPC, poderá ser levada à protesto a decisão judicial (artigo 517, do CPC), bem como de que terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para, querendo, apresentar nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). 6- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP)

Processo 100XXXX-21.2021.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.A.V. - D.J.V. - O requerido comprovou o pagamento das custas processuais no valor de R$ 671,80 (pgs. 620/621), portanto, arquivem-se os autos. Int. -ADV: HUDSON VIEIRA DOS REIS (OAB 29856/DF), HELOÍSA TENÓRIO DE FRANÇA GODOY (OAB 8296/AL), FERNANDA ALMEIDA BARBOSA (OAB 40477/DF), EMERSON VIEIRA DOS REIS (OAB 51357/DF)

Processo 100XXXX-47.2022.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - S.K. - T.K. - - K.K. - Vistos. 1- Ciência às partes acerca da baixa dos autos, bem como do v. Acórdão de fls. 220/225. 2- Aguarde-se manifestação pelo prazo de 10 dias. No silêncio, apuradas as custas e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIO FRATTINI (OAB 261732/SP), MARIO FRATTINI (OAB 261732/SP), MARIO FRATTINI (OAB 261732/SP)

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