Página 3066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo ( CF, art. , inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FRANCINE MARTINS LATORRE (OAB 135618/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/ SP), LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB 72857/PR), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 101XXXX-56.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Desenvolvimento Educacional Inovaldo o Aprendizado - IDEIA - Daniela Pinheiro Paula - Fl. 414: ante o certificado, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. - ADV: RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE (OAB 384637/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), DENISE CRISTINA DE SOUZA (OAB 178767/SP)

Processo 101XXXX-97.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Antonio Fernandes - Gabriela Lopes Correa de Oliveira - Vistos. ANTONIO FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DEDESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOcumulada com COBRANÇA em face de GABRIELA LOPES CORREA DE OLIVEIRA, na qual alega, em síntese, que locou à ré o imóvel localizado nesta cidade, à Rua Maria Augusta Pereira dos Santos, nº 07, para fim comercial, mediante aluguel mensal no valor de R$ 700,00. Alega que a ré está inadimplente com os alugueres e encargos da locação vencidos desde setembro de 2022. Requer liminar de desejo; ao final pede a procedência da ação, para rescindir a locação, decretar odespejoe condenar a ré no pagamento dos alugueres e encargos da locação vencidos até a desocupação do imóvel. Indeferida a liminar, a ré foi citada e contestou a ação. Suscita preliminar de falta de interesse de agir; no mérito alega que enfrentou problemas financeiros, agravados pela pandemia e pelo falecimento do seu pai, além de problemas de saúde, tornando-se inadimplente. Apresenta proposta de parcelamento da dívida, manifestando seu interesse na continuidade da locação. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela ré, pois a petição inicial foi regularmente instruída com planilha discriminada da dívida, como se vê à fl. 10. Também rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte ré que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido - a favor da ré (fl. 134). Ultrapassadas estas questões, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Ao celebrarem a locação, surgiu uma obrigação entre locador e locatária, sendo dever desta pagar pontualmente os alugueres pactuados e, em contra partida ao pagamento, receber do locador o devido comprovante de pagamento, como bem demonstram os artigos 22, inciso VI, e 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91. O artigo 565 do Código Civil dispõe: Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Desta forma, fica evidente o direito do autor em propor a presente ação, destacando-se que o não pagamento dos aluguéis afronta o artigo 569, inciso II, do Código Civil, que assim prescreve: Art. 569. O locatário é obrigado: [...] II a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados... No caso concreto, a locatária confessou o débito em sua contestação - afirma que passou por problemas de saúde e dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia, fato que a impediu de honrar com suas obrigações. Contudo, eventual dificuldade financeira suportada pela ré, conquanto seja relevante sob o ponto de vista social, em hipótese alguma poderá ter suas consequências transferidas ao locador, tampouco a exime do pagamento a que se obrigou e nem afasta o risco assumido de ser despejada. Assim, não resta outra alternativa senão a rescisão da locação e decretação dodespejo, além da condenação da ré no pagamento dos alugueres e encargos da locação vencidos desde setembro de 2002 até a data da efetiva desocupação do imóvel - deduzidos eventuais pagamentos realizados pela ré neste período, desde que comprovado mediante recibo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação, concedendo oprazode 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, na forma do art. 63, § 1º da Lei nº 8.245/91. Condeno a ré ao pagamento dos alugueres e encargos da locação vencidos desde setembro/2022 até a data da efetiva desocupação, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês -ambos a contar do vencimento de cada parcela, além da multa moratória de 2% - não impugnada. Diante da sucumbência, a ré pagará as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo a vencida beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Observo que o autor realizou deposito de caução, objetivando a concessão de liminar, e a medida pretendida não foi deferida. Assim, autorizo o levantamento da importância depositada às fls. 37/38 a favor do autor, independente do trânsito em julgado. Para tanto, apresente o autor o formulário MLE. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que a parte ré foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§ 6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§ 1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7-Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem

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