Página 5133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em igual prazo, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de seu comprovante de residência atualizado e da “CAT” (Comunicação de Acidente de Trabalho). Int. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

Processo 100XXXX-91.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selma Camargo Barretos - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, ou a cópia de inexistência da entrega retirada do site da Receita Federal, bem como extratos dos últimos três meses de cartão de crédito e conta (s) corrente (s), sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha, no mesmo prazo, as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP)

Processo 100XXXX-33.2023.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução ( CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado ( CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado ( CPC, art. 652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo (s) devedor (es) citado (s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (s) executado (s). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o (s) executado (s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do (s) devedor (es) enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução ( CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do (s) devedor (es) acerca de eventual composição amigável. O (s) executado (s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência ( CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o (s) devedor (es) sujeitar-se-á(ão) ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução ( CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao (s) executado (s) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ( CPC, art. 745-A). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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