Página 491 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2024

(art. 835, § 3º, do CPC). Observe-se, ainda, o seguinte: a) O auto ou termo de penhora deverá observar os requisitos estampados no art. 838 do CPC; b) O depósito dos bens penhorados deverá obedecer ao disposto no art. 840 do CPC c) Se a penhora não for realizada na presença do (a)(s) executado (a)(s), a intimação do devedor (a)(s) acerca do ato constritivo deverá ocorrer por publicação na pessoa de seu advogado, e, na hipótese de não ter constituído procurador, deverá ser intimado pessoalmente; d) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o (s) cônjuge (s) do (a)(s) executado (a)(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 7. A penhora somente não será realizada quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). De todo modo, mesmo não encontrando bens suscetíveis de penhora, o (a) Oficial (a) de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do (a)(s) executado (a)(s), quando este (a)(s) for (rem) pessoa (s) jurídica (s), nomeando-se o (a)(s) executado (a)(s) ou seu representante legal depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste Juízo. 8. Caso não sejam encontrados bens para penhora, ou se forem insuficientes para a garantia da execução, o (a) Oficial (a) de Justiça intimará o (a) (s) executado (a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do § 1º do art. 847 do CPC, advertindo que a inatividade injustificada do (a)(s) devedor (es) enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução ( CPC, art. 600, IV). 9. O reconhecimento do crédito pelo (a)(s) devedor (es) e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao (a)(s) executado (a)(s) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ( CPC, art. 916). 10. Se for requerida a certidão a que alude o art. 828, caput, do CPC, expeça-se independentemente de conclusão. Nesse caso, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; 11. Se houver notícias de que o (a)(s) executado (a)(s) faleceu, deverá o (a) Sr (a) Oficial (a) de Justiça diligenciar no sentido de obter cópia da certidão de óbito (Ex.: fotografia do documento), ficando, desde logo, autorizado (a) a promover às solicitações necessárias perante o Cartório de Registro Civil, servindo esta decisão como MANDADO / OFÍCIO. Para acessar a petição inicial / contrato, a Parte/Advogado deverá seguir os passos abaixo: 1- acesse o link: http://www.tjpe.jus.br/ contrafe1g; 2- no campo “Número do Documento”, digite: 18042617125464400000030219331, para ter acesso à petição inicial. 3 – no campo “Número de Documento, digite: 18042617112203900000030219734, para ter acesso ao contrato objeto da presente execução. Este processo tramita exclusivamente de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a Parte/Advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. Toda a tramitação deste processo deverá ser feita apenas através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicialeletronico/cadastro-de-advogado. Esclareço, ainda, que o (a)(s) Advogado (a)(s) deverá(ão) realizar seu cadastro e ativação no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (art. 15 da IN nº 3/2018), e, se eventualmente pugnar que as intimações do processo sem direcionadas a Advogado (a)(s) distinto (s) daquele (s) subscritor (es) da peça processual – que, aliás, também deve (m) estar com cadastro ativo no PJe -, deverá promover a necessária vinculação destes profissionais ao processo eletrônico, a fim de possibilitar os atos de comunicação processual. O (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça fica autorizado (a), pelo presente mandado, a realizar a (s) diligência (s) necessária (s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1º e , do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo , XI, da CRFB. Fica, pelo presente mandado, autorizado o (a) Sr (a) Oficial (a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Bodocó/PE, 28 de maio de 2018. Diógenes Lemos Calheiros Juiz Substituto]

Observação : O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam . A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-deadvogado . E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JAIR CICERO RODRIGUES, o digitei e submeti à conferência e assinatura (s).

BODOCÓ, 13 de maio de 2024.

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