Página 124 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente.

Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.

O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 57701201).

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