Página 125 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 46226460) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente.

Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 56022163).

Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 128, 489, inciso II, § 1º, inciso IV e 1022, inciso II, do Código de Processo Civil.

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