Página 206 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Poder Executivo à Lei Federal nº 11.738/2008, não podendo ser utilizada, portanto, como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no mandado de segurança.

4. Isto posto, havendo demonstração de que os vencimentos pagos aos professores municipais são inferiores ao piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, impõe-se a manutenção da sentença concessiva da segurança. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após detida análise dos autos, constato que o recorrente ao interpor o recurso especial, não indicou precisamente a alínea do permissivo constitucional autorizador o presente Recurso.

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