Página 217 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

O acórdão vergastado encontra-se assim ementado (ID 21658711):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL, PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIO-TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 387/2016 REJEITADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO PATAMAR DE 20% SOBRE O SALÁRIO BASE. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ab initio, cumpre registrar que, não merece trânsito o recurso especial interposto quanto à alegada ofensa a orientação jurisprudencial e enunciado da súmula n.º ´448/TST, uma vez que, trata-se de instrumento de uniformização de jurisprudência, não enquadrado como dispositivo de Lei Federal para fins de cabimento do presente recurso especial, esbarrando no óbice imposto pela súmula n.º 518 da referida Corte, a qual dispõe que: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.”

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