Página 287 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

e no art. 93, § 3º, do Decreto nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à fruição da licença maternidade e do respectivo saláriomaternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação. 3. O direito da criança à convivência familiar deve ser colocado a salvo de toda a forma de negligência e omissão estatal, consoante preconizam os arts. , caput, 201, II, 203, I, e 227, caput, da Constituição da Republica, impondo-se a interpretação conforme à Constituição do § 1º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e do art. 71 da Lei nº. 8.213/1991 4. Não se verifica critério racional e constitucional para que o período de licença à gestante e salário-maternidade sejam encurtados durante a fase em que a mãe ou o bebê estão alijados do convívio da família, em ambiente hospitalar, nas hipóteses de nascimentos com prematuridade e complicações de saúde após o parto. 5. A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a ausência de previsão de fonte de custeio não é óbice para extensão do prazo de licença maternidade, conforme precedente do RE nº. 778889, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016. A prorrogação de benefício existente, em decorrência de interpretação constitucional do seu alcance, não vulnera a norma do art. 195, § 5º, da Constituição Federal. 6. Arguição julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99. (STF - ADI: 6327 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022) Insta frisar que, conquanto o precedente em questão diga respeito a paradigma de empregada celetista, apresentando balizamento temporal quanto ao período internação, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro a garantia decorre diretamente de regulamentação expedida pelo próprio CNJ, conforme esposado alhures. Volvendo ao caso em comento, observa-se que o parto da servidora ocorreu em 18/11/2023 (fl.14), enquanto a data de liberação médica após internação hospitalar se deu em 25/11/2023 (fl..6). Desta feita, tenho que a decisão merece reconsideração parcial para que a licença à gestante tenha como termo inicial o dia 25/11/2023. Em relação ao segundo motivo do pleito da alteração do prazo de licença, contudo, deve ser mantida a decisão anteriormente prolatada nestes fólios. Com efeito, conforme constou da decisão de fls. 16/18, inexiste previsão legal para suspensão/ majoração da contagem de licença à gestante em situações como a dos autos, em que o bebê foi internado com cerca de 03 (três) meses de vida pelo período de quatro dias, enquanto a mãe já estava em gozo da licença. Ante o exposto, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº CGJ - 39/2024- GSEC, RECONSIDERO EM PARTE a decisão publicada no DJE de 10/05/2024, para DEFERIR o pleito formulado por MARILIA MEIRA COSTA SAMPAIO, cadastro nº 970.581-3, no sentido de que a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias seja contada a partir de 25/11/2023, com base Resolução nº 321, de 15 de maio de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Arquivese no setor competente.

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2024/13159

INTERESSADO: 2101513 - ANA LUIZA DE PINNA SANTANA

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