Página 8699 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Assim, não há dúvida de que, diante do descumprimento da ordem judicial, impunha-se a majoração da multa, haja vista que se revelou ineficiente o valor anteriormente fixado.

Tendo em vista o não cumprimento da determinação legal, majoro a astreinte ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) de multa diária limitada a 50 (cinquenta) dias, devendo a parte ré, cumprir o quanto determinado em decisão de ID 373250117, para suspensão dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da requerente referente ao contrato ora discutido de Nº 0123356836193 de 20/11/2018) Valor Total = R$ 9.583,45 Parcelas (Quant./Valor) = 72 x R$ 261,84 Parcelas, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sem prejuízo das sanções cíveis e criminais pelo descumprimento.

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