Página 8700 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

A responsabilidade pessoal exigida pelo § 3º, do artigo do Decreto-Lei nº 406/68 refere-se à responsabilidade profissional, como a dos médicos nos respectivos códigos de ética profissional, em que os profissionais assumem responsabilidade pelos atos praticados no exercício da profissão perante terceiros. Assim, a prestação de serviços de forma personalíssima pelos profissionais e com integral responsabilidade é fundamental para caracterizar a Sociedade Uniprofissional.

As Sociedades Uniprofissionais consistem, na verdade, em um agrupamento de profissionais que permanecem pessoalmente responsáveis perante os tomadores de serviços. Portanto, o registro da sociedade sob formas previstas para sociedades empresariais, com limitação de responsabilidade dos sócios, descaracterizaria a Sociedade Uniprofissional, tornando-a uma verdadeira sociedade empresária.

O fundamento da regra diferenciada de tributação é evitar a dupla tributação da renda auferida por profissionais que prestam serviços individualmente ou por sociedades de profissões regulamentadas, preservando a responsabilidade pessoal dos sócios pelos serviços prestados.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar