Página 2235 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Com efeito, a ausência da realização imediata do exame de corpo de delito não acarreta a ilegalidade da prisão em flagrante, e por conseguinte o relaxamento da prisão, considerando a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes de Estado.

Nessa toada, não há qualquer indício de que os custodiados tiveram suas integridade física e/ou psicológica violadas pelos policiais que participaram de sua captura.

No que tange à audiência de custódia, o Pacote Anticrime previu de forma expressa, a ilegalidade da prisão caso não tenha sido realizada a audiência de custódia, conforme disposição do § 4º do art. 310 do CPP.

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