Página 2236 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

O Ministério Público ofereceu denúncia contra WILLIS SANTANA DO NASCIMENTO, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no tipo penal do art. 155, § 1º do Código Penal Brasileiro.

Do exame dos autos, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados nos artigos 41 e 395, I a II, este a contrário sensu, ambos do Código de Processo Penal.

A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

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