Página 19 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Defesa do Consumidor. Nesse sentido, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

N. 074XXXX-23.2023.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: JOAO PEDRO FONTOURA MALNATI. Adv (s).: RS30350 - CLAUDIA HELENA SCHMITT PERES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF12523 - MARCIA GUASTI ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 074XXXX-23.2023.8.07.0000 RECORRENTE: JOAO PEDRO FONTOURA MALNATI RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.988.686/RJ (Tema 1.178), afetado com a finalidade de uniformizar a controvérsia ?definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil?, o presente apelo deverá permanecer sobrestado, aguardando a publicação do seu acórdão paradigma com o julgamento definitivo de mérito, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

N. 070XXXX-54.2020.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: VALDECI SOARES DA SILVA. Adv (s).: DF48692 - GRACIELA SONIA WERNIK MIZRATTI, GO18203 - ELEM BEATRIZ DA SILVA. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).: DF29190 - EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 070XXXX-54.2020.8.07.0001 RECORRENTE: VALDECI SOARES DA SILVA

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