Página 453 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

sem a exigência de comprovação de hipossuficiência da parte ou negativa pela via administrativa (vide REsp 1887712/DF; REsp 1835778/PR). 3.2. O juízo, em sede de execução, não pode criar óbices não previstos em lei para fundamentar o indeferimento do pedido de inscrição do executado em cadastro de inadimplentes com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 4. Recurso parcialmente provido.

N. 074XXXX-11.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A.. A: INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. A: TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A.. A: IESA OLEO&GAS S/A. A: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). A: IBRAFEM ESTRUTURAS METALICAS S/A.. Adv (s).: SP128998 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS. R: PLP CONSULTORIA LTDA. Adv (s).: DF27936 - MARINA MONTE MOR DAVID PONS, DF38019 - PABLO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, DF51631 - PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE QUESTÕES PROCESSUAIS E RECURSOS VINCULADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NECESSIDADE DE PREVALECER O DECIDIDO EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deslinde deste novo agravo de instrumento, necessário considerar questões processuais e recursos diretamente vinculados aos autos de origem. 2. Do acórdão proferido no AGI nº 070XXXX-93.2017.8.07.0000 sobreveio recurso especial que não fora admitido. Recurso à Instância Superior (AREsp nº 1301231/DF). 3. No AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1301231 ? DF (2018/0127942-4), em sede de decisão monocrática, o Ministro MARCO BUZZI, assim decidiu: ?Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando as decisões ora agravadas, anulando-as, negar provimento ao reclamo.? 4. Esta aludida decisão fora confirmada pelo Colegiado tanto no AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1301231 ? DF (2018/0127942-4) como nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1301231 - DF (2018/0127942-4). 5. Deve, portanto, prevalecer o decidido no acórdão do AGI nº 070XXXX-93.2017.8.07.0000, que negou provimento ao agravo interno e deu provimento ao agravo de instrumento, autorizando o prosseguimento da execução originária, de modo a possibilitar que a recorrente/exequente buscasse meios constritivos efetivos e capazes de satisfazer crédito que lhe assiste. 6. RECURSO DESPROVIDO.

N. 072XXXX-49.2022.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ICOB INSTITUTO DE CIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA - EPP. Adv (s).: DF16738 - DANIELLA CANNALONGA DE SOUSA MATIAS, DF8656 - SIBELE GUIMARAES SALGADO. R: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA. Adv (s).: DF34678 - ISABELA FARIAS DE SOUSA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FIANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO FIADOR EM QUALQUER ADITIVO. ENCERRAMENTO DA GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de fiança consiste em um negócio jurídico em que o fiador se responsabiliza pela satisfação, perante o credor, de uma obrigação assumida pelo devedor, na hipótese deste não a cumprir, consoante disciplina o artigo 818 do CC. 2. A responsabilidade do fiador estará restrita ao quanto convencionado no contrato. Somente é possível restringir a interpretação se a responsabilidade do fiador estiver definida no contrato escrito. 3. O contrato original encerra garantia em prol do interveniente anuente garantidor, ora apelado, de que não se obriga por qualquer ajuste ao qual não tenha anuído expressamente. O apelado não participou da realização do quinto aditivo, logo impede que seja responsabilizado nas respectivas disposições para quitar o débito exequendo. 4. De acordo princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato obriga as partes nos limites da lei. devem as partes respeitar o acordo firmado por elas, pois vigoram no direito brasileiro os princípios da liberdade de contratar e do efeito vinculante dos contratos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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