Página 9568 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito.

Com a inclusão dos §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Lei 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista.

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