Página 9595 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

da idade mínima, a autora demonstrou, com documentos e testemunhas, ter laborado no meio rural.

Neste sentido a recente decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLETADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EM ESSÊNCIA. CONSECTÁRIOS. (...) 4. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais. Considera-se "segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros..." (inciso VII, art. 11, Lei n. 8.213/91). 5. No caso concreto, a autora completou 55 anos de idade em 22.07.2005, sendo devido o cumprimento da carência de 144 meses (12 anos), por aplicação do art. 142 da Lei 8.213/91. 6. A prova oral produzida é segura no sentido de que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de subsistência, primeiro com os pais e depois com o marido, tendo se afastado do meio rural após a sua morte, mas retornando em 1989, tendo cumprido a carência necessária para a concessão do benefício (fls. 81/83). 7. A autora apresentou início razoável de prova material, consubstanciada na certidão de óbito do marido Joaquim Cristiano de Farias, ocorrido em 1982 em que é qualificado como agricultor, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) também do marido, em que o único vínculo empregatício também é de natureza rural; carteira de filiação própria ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dionísio - MG desde 1983 e contrato de parceria rural com a CAF Florestal como meeira em 1994, que não precisa de autenticação ou registro em cartório para ter validade para fins de comprovação da condição de lavradora. (…) 12. Apelação da parte autora provida (item 8). Apelação do INSS desprovida. (AC 007XXXX-61.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 PAG.)

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