Página 9601 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

inicial, a procedência é imperiosa.

É o quanto basta.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria rural por idade a parte autora, na modalidade segurado especial, cujo valor mensal será calculado pela autarquia requerida, levando-se em conta a média de suas contribuições, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (28/06/2023) , observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária e juros de moratórios a partir da citação, calculados adotando-se para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora o índice de caderneta da poupança nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela.

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