Página 11997 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

(apartamentos), o que exigiria a convocação por setenta e cinco condôminos, no mínimo.

Consoante orientação do Tribunal da Cidadania, "a convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletividade; e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC)" 1 .

Restando demonstrado que a Assembleia inobservou regra imperativa estabelecida pela convenção do condomínio, qual seja, o quorum especial de 2/3 para sua convocação, a suspensão das deliberações tomadas na ocasião é medida inarredável que se impõe.

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