Página 13393 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

proteção à maternidade. 2. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Os rurícolas diaristas, conforme já pacificou a jurisprudência, são considerados segurados especiais, não sendo admissível excluí-los das normas previdenciárias. 3. De modo que, para fazer jus ao salário-maternidade, a trabalhadora rural, volante ou diarista, necessita demonstrar o exercício da atividade rural, incumbindo ao INSS as atribuições de fiscalizar e cobrar as contribuições de responsabilidade dos empregadores. 4. De acordo com a jurisprudência, para a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício, exige-se início de prova material, corroborado por prova testemunhal (Súmula 149, do C. STJ), atentando-se, dentre outros aspectos, que, em regra, são extensíveis à parte requerente os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores. 5. No presente caso, o requisito da maternidade restou comprovado pela Certidão de Nascimento da filha da autora (ID 268327119 – pág. 1), nascida aos 04/09/2020. 6. A documentação apresentada nos autos como início de prova material de atividade campesina é coerente com remansosa jurisprudência (Certidões ITESP/INCRA, CADESP, Notas Fiscais, Comprovante Inscrição CNPJ), indicando que a autora, juntamente com os genitores e, também, com sua irmã, exerceriam agricultura de subsistência em lote de assentamento que lhes foi destinado. Consta da sentença que a prova testemunhal confirma o labor rural da parte autora. 7. Dos autos ainda é possível verificar que a autora, solteira, continuaria fazendo parte do mesmo núcleo familiar de seus pais (ID 268327120 – pág. 2). Para a segurada especial, no que tange à carência, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao da data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto (artigo 93, § 2º, do Decreto 3.048/1999). 8. Assim, não havendo outras insurgências recursais relevantes, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 9. Sucumbência recursal da autarquia. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. 10. Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50819156820224039999 SP, Relator: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 10/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/05/2023 ) (Grifou-se)

Portanto, vê-se que a autora atendeu os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, ante a existência de início de prova material contemporânea corroborada pela prova testemunhal, fazendo jus a aposentadoria por idade rural.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS – a conceder aposentadoria rural por idade a autora DULCILEIDE GONÇALVES DIAS no importe de um salário-mínimo ao mês, com direito ao Abono Anual (13º salário) previsto no art. 40 da Lei 8.213/91, desde a data do pedido administrativo (16/08/2022), com observância de eventual prescrição quinquenal.

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