Página 21396 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

faturas de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024 com valores superiores ao acordado, posteriormente, retificando apenas o valor da fatura de dezembro/2023 (docs. 10, 12/15, evento nº 01).

Logo, latente a sua falha, sendo imperativa a condenação ao cumprimento da oferta por, no mínimo, 12 meses, a partir da celebração (19/07/2023), nos moldes do artigo 65 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, pois consoante a inteligência dos artigos 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor vincula ao cumprimento da sua oferta, podendo o consumidor exigir o seu cumprimento. É a situação do caso em apreço.

Vencido este ponto, passo a analisar a existência de dano moral no caso, ressaltando que a responsabilidade, neste caso, é objetiva, o qual entendo configurado.

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