Página 6696 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

o IPASGO a assumir a assistência ao usuário, de forma que a negativa da autarquia apelante foi indevida e causou prejuízos a apelada. 3. Apesar de a Lei n. 9.263/96 exigir requerimento da cirurgia de laqueadura com antecedência, a urgência da cirurgia, diante da necessidade de antecipação do parto, justificava a exceção prevista no artigo 10, II, e § 2o dessa mesma lei. 4. Não é possível autorizar o IPASGO a reembolsar à requerente o valor do procedimento constante em sua tabela, haja vista que, caso não houvesse a recusa, esse seria o valor que a autarquia apelante efetivamente iria desembolsar. Todavia, a negativa fez com que a apelada tivesse que arcar com o custo da cirurgia em valor superior, devendo o IPASGO ressarci-la na quantia paga. APELO DESPROVIDO. 5313843.97.2018.8.09.0006 4ª Câmara Cível. DESEMBARGADOR - CARLOS HIPOLITO ESCHER. Publicado em 16/04/2020 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPASGO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA ACOMETIDA POR RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICA CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. Conforme a Súmula n. 608 do STJ, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, como é o caso do Ipasgo. 2. (…) Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo parcialmente provido. (TJGO, Apelação 003XXXX-47.2016.8.09.0148, Rel. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2019).

Com base nesse supedâneo, não há margens para discussão quanto à subsunção do Requerido às normas consumeristas.

In casu, a parte autora pretende que o requerido ser compelido a autorizar a autorizar a aplicação da medicação prescrita (Gilteritinib), conforme prescrição médica.

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