Página 5785 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Assevera que entre a prisão em flagrante e a audiência de custódia transcorreu período desarrazoado (5 dias), eivando de ilegalidade (art. 310, § 4º do CPP) a constrição física do paciente.

Aduz que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva é carente de fundamentação idônea, não individualizou a conduta do paciente, não logrou êxito em demonstrar de forma concreta e satisfatória qualquer circunstância fática denotativa da presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores da custódia cautelar, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, justificando a necessidade da medida extrema tão somente com espeque em elementos genéricos e abstratos, deixando, desta feita, de apresentar motivação suficiente para a decretação do ergástulo, em flagrante violação ao teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao artigo 315 do Código de Processo Penal.

Ressalta a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, isto é, diversas da prisão, haja vista a presença de predicados pessoais favoráveis, tais como ser o paciente primário com bons antecedentes, com residência fixa no distrito de culpa (Rua Antonio Morais, Qd.22 Lt.11, Setor Vale do Sol, Uruaçu-Go), possuindo ocupação lícita (servente de pedreiro).

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