Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 20 de Maio de 2024

mês passado

12. Tal como já relatado, a presente Representação Eleitoral foi julgada monocraticamente, oportunidade na qual determinou-se a proibição de veiculação da postagem questionada, sem aplicação de multa (id. 9910057).

13. Irresignada com tal decisão, as partes apresentaram recurso eleitoral, objetivando, a representante, a aplicação da multa eleitoral prevista no art. 33, § 3º da Lei 9.504/1997, ao passo que o representado almejou a total improcedência da representação permitindo ao mesmo a publicação da postagem ora em discussão.

14. Pois bem. Analisando o art. 96, § 4º da Lei 9.504/97, denota-se que, em tendo sido apresentado recurso eleitoral da decisão monocrática proferida por juiz auxiliar, caberia ao mesmo, estando presente os requisitos de admissibilidade recurso remeter o processo para julgamento pelo Plenário do Tribunal. Eis como a matéria é tratada pela Lei das Eleicoes:

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