Página 26 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

DE REGISTRO (PGU - PRONTUÁRIO GERAL ÚNICO). ERRO NÃO IMPUTÁVEL AO CONDUTOR. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ PARA CONCLUIR O PROCEDIMENTO VOLTADO À RENOVAÇÃO DA CNH. PRECEDENTES TJCE. VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 DO STF. VERBA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 4º, III, DO CPC. RATEIO IGUALITÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. AUTOR ISENTO NO TOCANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016). REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A INSURGÊNCIA DO DETRAN/CE VOLTASE A DEFENDER A SUA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO DESBLOQUEIO DA CNH DO AUTOR PERANTE A BASE NACIONAL, POIS O DETRAN DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE, AO VERIFICAR A DUPLICIDADE DA NUMERAÇÃO DO PGU DO SUPLICANTE COM A DE OUTRO CONDUTOR HABILITADO NO REFERIDO ENTE FEDERATIVO, REGISTROU E LANÇOU TAL RESTRIÇÃO AO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA GERIDO PELO DENATRAN. POR ISSO, ARGUMENTA QUE NÃO É POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DA CNH DO POSTULANTE.2. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS FÓLIOS DÃO CONTA DE QUE O PROMOVENTE TEVE SUA PRIMEIRA HABILITAÇÃO EMITIDA EM 20.09.1989 NO ESTADO DE SÃO PAULO. POSTERIORMENTE, O REQUERENTE TEVE A TRANSFERÊNCIA DE SEUS ASSENTOS AO ESTADO DO CEARÁ REALIZADA PELO DETRAN/CE, ASSIM COMO A RENOVAÇÃO DE SUA CARTEIRA DE MOTORISTA. CONTUDO, AO TENTAR RENOVAR A CNH APÓS A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE EM 09.01.2014, O SUPLICANTE TEVE SEU PEDIDO NEGADO, EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DO PGU.3. ASSIM, A DUPLICIDADE DO PGU APENAS FOI DETECTADA QUANDO O AUTOR FOI RENOVAR SEU DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO, EM 2014, NO ESTADO DO CEARÁ E APÓS A INSTITUIÇÃO DO RENACH (REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO), RESPONSÁVEL PELA INTEGRAÇÃO DE DADOS DAS REPARTIÇÕES DE TRÂNSITO DE TODO O PAÍS. POR CONSEGUINTE, CABERIA AO DETRAN/CE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ESCLARECER DEFINITIVAMENTE A REGULARIDADE DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO DEMANDANTE, DEMONSTRANDO QUE A DUPLICIDADE NO PGU FOI OCASIONADA POR FRAUDE OU POR PROBLEMA ATRIBUÍVEL AO SISTEMA INFORMATIZADO.4. LIMITANDO-SE O OBJETO DA DEMANDA À RENOVAÇÃO DA CNH, A MATÉRIA SE ENCONTRA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL INSURGENTE, HAJA VISTA A TRANSFERÊNCIA DOS ASSENTOS DO AUTOR AO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 22, II, DO CTB, REFUGINDO, ASSIM, AO CONTROLE OU ÀS ATRIBUIÇÕES DO DETRAN/MG A ADOÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA. PRECEDENTES TJCE.5. OUTROSSIM, A AUTARQUIA APELANTE DEVERIA TER CONFERIDO OPORTUNIDADE AO SUPLICANTE DE SE DEFENDER OU DE CONTRADITAR AS INFORMAÇÕES, EXTRAÍDAS DA BASE NACIONAL GERIDA PELO DENATRAN, RELATIVAS À DUPLICIDADE DO PGU COM A DE OUTRO CONDUTOR HABILITADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, AINDA MAIS CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ERRO IMPUTÁVEL AO REQUERENTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE TAL PROBLEMA ATRIBUÍVEL AO SISTEMA INFORMATIZADO.6. CARACTERIZADA A FALHA INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO AO RECURSAR-SE A FINALIZAR O PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DA CNH DO POSTULANTE EM VISTA DA SABIDA ATRIBUIÇÃO DE UM MESMO NÚMERO DO PGU A OUTRO CONDUTOR, A SENTENÇA DEVE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE QUE O DETRAN/CE REALIZE OS TRÂMITES DESTINADOS À RENOVAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO PROMOVENTE.7. QUANTO À IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, ESTA LIMITA-SE A ADUZIR QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, TENDO EM VISTA A AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.8. NO JULGAMENTO DO LEADING CASE RE 1140005 RG/RJ (TEMA 1002), NA SESSÃO VIRTUAL DE 16.06.2023 A 23.06.2023, O STF FIXOU TESE SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL DE QUE: “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO”, SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL.9. IN CASU, É IMPOSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO SOMENTE DA PRETENSÃO VOLTADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DAR-SE-Á SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TEOR DO § 4º, III, DO ART. 85 DO CPC.10. DESSE MODO, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POR NÃO TER SIDO ATENDIDO O PEDIDO INICIAL RELATIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE TAL PRETENSÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVENDO SER RATEADOS IGUALMENTE PELOS LITIGANTES, COM BASE NO ART. 86 DO CPC, OBSERVADO O ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.11. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO ADESIVO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Nº 005XXXX-82.2017.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Cilene Maria da Silva - Apelado: Município de Caucaia - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. DANOS MATERIAIS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSIONAMENTO MENSAL. INDEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CILENE MARIA DA SILVA CONTRA A SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS OU POR RICOCHETE C/C DANOS MATERIAIS, AJUIZADA PELA RECORRENTE EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA EM DECORRÊNCIA

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