Página 153 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Maio de 2024

mês passado

O tema "pesquisas eleitorais", encontra-se devidamente disciplinado na já mencionada Resolução TSE nº 23.600/2019, cujo art. 2º expressamente prevê os requisitos exigidos para se proceder ao registro de uma pesquisa eleitoral no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais do TSE (PesqEle). Vejamos a literalidade da norma:

"Art. 2º A partir de 1º de janeiro do ano da eleição, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou às candidatas e aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, as seguintes informações (Lei nº 9.504/1997, art. 33, caput, I a VII e § 1º):

I - contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

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