Página 155 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Maio de 2024

No que tange à ausência de menção do pré-candidato da sigla partidária Agir, Sr. Fabrício, o autor aduz que tal fato manipula o resultado e prejudica o impugnante, registre-se que, para este momento em específico, não há na legislação correlata obrigatoriedade de referência a todos os pré-candidatos. É o que se conclui, a contrario sensu, da disposição contida no artigo 3º da Resolução TSE nº 23.600/2019, que estatui, in verbis:

Art. 3º A partir das publicações dos editais de registro de candidatas e candidatos, os nomes de todas as candidatas e de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido deverão constar da lista apresentada às pessoas entrevistadas durante a realização das pesquisas.(grifou-se).

§ 1º A candidata ou o candidato cujo registro foi indeferido, cancelado ou não conhecido somente poderá ser excluída (o) da lista a que se refere o caput deste artigo quando cessada a condição sub judice, na forma estipulada pela resolução deste tribunal que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e de candidatos.

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