Página 1234 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Novembro de 2016

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Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Caldas Novas

Juizado Especial Cível e Criminal

Av. C, s/n, ITAGUAI III, CALDAS NOVAS-75690000

Sentença

Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança ( L.E )

Processo nº: 5617662.48.2014.8.09.0025

Recorrentes (s): Luiz Fernando Naves

Recorrido (s): Marco Antonio dos Santos Rodrigues

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO FUNDADO com DENÚNCIA VAZIA C/C FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, proposta por LUIZ FERNANDO NAVES em face de MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES.

Dispensado o relatório, conforme disposição do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

A parte autora pretende a condenação da requerida à obrigação de pagar os aluguéis em aberto, bem como de a mesma desocupar o imóvel e a rescisão do contrato de aluguel.

Intimada a apresentar resposta a parte requerida arguiu em preliminar a incompetência do juizado especial em razão da denúncia vazia, haja visto que somente pode-se propor ação de despejo no juizado especial quando se fundar em uso próprio. No mérito, contesta os argumentos dispendidos e clama pela improcedência dos pedidos.

O processo encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Inicialmente, passo ao julgamento da preliminar ventilada de incompetência do juizado especial em julgar as lides de despejo fundadas em denúncia vazia. Não fazer jus o acolhimento de tal preliminar, conforme o teor do que dispõe o art. 80 da Lei n. 8.245/91, para fins do art. 98, inc. I, da CF/88 - as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade. Assim:

"COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ART. , I E III, DA LEI N. 9. 099/95 C/C ARTs. , II, LC 77/93; 98, I, CF/88 E 80 DA LEI N. 8.245/91 - ATRIBUIÇÃO QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM, SALVO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA SE DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO E REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. Ex vi do disposto no art. 80 da Lei n. 8.245/91, para fins do art. 98, I, da CF/88, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade. Não alcançada pela revogação a que se refere o art. 97 da Lei n. 9.099/95, a Legislação Estadual concorrente (LC 77/93), é consetâneo estender a competência do Juizado Especial em relação às ações de despejo por falta de pagamento, denúncia vazia, etc., por isso que de ordinário não mais complexas que a de para uso próprio". (TJ-SC - AC: 40242 SC 1996.004024-2, Relator: Alcides Aguiar, Data de Julgamento: 22/08/1996, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação cível n. 96.004024-2, de Taió.)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em

Assinado por FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI