Página 4669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Embargos de declaração rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre (a) a empresa Viação Itapetinga LTDA não ter afastado a "presunção (relativa) de inexequibilidade que recaiu sobre a sua proposta" (fl. 1.148) e (b) violação do art. 44, § 3º, da Lei n. 8.666/1993, mesmo com a oposição dos embargos de declaração na origem.

Assevera ainda contradição, ao ressaltar que (a) os critérios objetivos, previstos no art. 48, I e II, da Lei 8.666/93, e utilizados na fundamentação a quo, fazem referência às licitações de menor preço apenas em caso de obras e serviços de engenharia, diversamente do caso dos autos; (b) ao contrário do decidido na origem, "a mera afirmação de higidez econômica e de expertise não bastam à demonstração da exequibilidade de uma proposta de preço" (fl. 1.149).

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar