Página 4670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

como do ato acoimado como coator, perpetrado por ação ou omissão, suficiente a ensejar o amparo pela via mandamental.

Como se nota a Apelante alegou que o valor apresentado pela empresa Apelada de aquisição do insumo miniônibus está abaixo do praticado no mercado, o que acarreta a inexequibilidade do objeto licitado, porquanto o edital do certame exige 25 miniônibus novos.

Nos termos do Edital nº 011/2022 (movimento 01, arq. 26), a licitação foi realizada na modalidade Concorrência Pública, critério de julgamento menor valor da tarifa técnica, tendo por objeto selecionar a melhor proposta para exploração e prestação dos serviços de transporte coletivo urbano no Município de Rio Verde, mediante concessão, por meio de miniônibus, pelo prazo de 12 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar