Página 653 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

também, da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência de responsabilidade do autor e da isenção das custas processuais. Provido, nesses termos.”

O reclamante requer a modificação do decisum alegando que o Regional não considerou o rendimento líquido percebido, o qual resulta em um valor bastante inferior ao limite estabelecido pela legislação. Ademais, entende que a declaração de pobreza firmada deve ser considerada como prova de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Aponta violação do art. 5.º, II, XXXV e LXXIV, da CF/88 e contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST.

Analiso.

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