Página 657 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias

resulta em um valor bastante inferior ao limite estabelecido pela legislação. Ademais, entende que a declaração de pobreza firmada deve ser considerada como prova de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Aponta violação do art. 5.º, II, XXXV e LXXIV, da CF/88 e contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST.

Analiso.

Registre-se, de início, que o Recorrente, quando da interposição do presente apelo, observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia.

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