Página 1413 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

A Recorrente pretende o processamento de seu recurso de revista por violação dos arts. 790, §§ 3º e , da CLT, 14, da Lei nº 5.584/70, 98, caput e § 1º e 99, do CPC/15, 5º, LXXIV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 269, da SbDI-I, do TST e divergência jurisprudencial.

Defende que a apresentação de declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício.

Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar