Página 1452 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias

conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, no tema "multa do art. 467 da CLT", para afastar o seu pagamento; reconheço a transcendência política da causa e, com isso, conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, no tema "dano morais - reversão da justa causa", para afastar a indenização deferida na origem.

Custas inalteradas.

Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar