Página 1572 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

A controvérsia dos autos cinge-se à definição do índice de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento.

Verifica-se que o acórdão do Eg. Tribunal a quo contrariou a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade (ADIs nos 5.867 e 6.021 e ADCs nos 58 e 59, Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE de 7/4/2021) e ratificada em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE nº 1.269.352, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 23/2/2022), razão de a matéria ter transcendência política.

Nos mencionados precedentes, a E. Corte definiu que, até superveniente solução legislativa, aos processos em curso na fase de conhecimento devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o IPCAE e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), que engloba juros e correção monetária. Confira-se:

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