Página 3712 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

digitais (criptomoedas), prometendo a seus clientes vultosos lucros, acima do que normalmente é visto no mercado financeiro, em negócios cuja duvidosa licitude somente mais recentemente veio à tona, estando a empresa, seus sócios e colaboradores mais próximos, inclusive a própria reclamante deste feito, sob investigação da Polícia Federal.

Também não há dúvida de que o contrato de trabalho tem como um de seus requisitos essenciais a licitude do objeto, conforme art. 104, II, do Código Civil. Deve-se notar, porém, que a legalidade do objeto do contrato de trabalho não tem necessária relação com a licitude ou ilicitude da atuação pessoal do empresário.

Com efeito, nas palavras de ALICE MONTEIRO DE BARROS, o "objeto do contrato de trabalho é uma atividade, é um facere lícito. A licitude indica uma prestação de serviços que está em consonância com a lei, com a ordem pública e com os bons costumes, independentemente de a atividade empresarial ser lícita ou ilícita" (In Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 5ª ed. p. 247). Em outras palavras, não é porque o empresário tem alguma atividade ilícita que todos os contratos de trabalho celebrados com a empresa são fadados à ilicitude. O mundo está cheio de histórias de empresas que, embora sob um invólucro de licitude, atuaram de maneira fraudulenta ou criminosa para dilapidar clientes ou se envolveram em escândalos de corrupção ou fraudes e, ao serem desmascaradas, deixaram um rastro de prejuízo em investidores (vide, por exemplo, a quebra das empresas Enron e WorldCom, nos Estados Unidos e, mais recentemente, o esquema de fraude contábil na Americanas, aqui no Brasil). Na área financeira, aliás, a história está cheia de bancos e corretoras, inclusive de criptomoedas, que atuaram à margem da legalidade na venda de dividendos ou juros ilusórios e terminaram por quebrar na esteira do cometimento de algum crime (Lehman Brothers, FTX, BlockFi, Banco Marka, Banco Santos, Fazendas Reunidas Boi Gordo, etc.) Nem por isso se entende pela ilicitude dos contratos de trabalho celebrados por tais empresas, ainda que os empregados tivessem algum nível de conhecimento dos fatos. No Direito brasileiro, aliás, são muitas as possibilidades de crimes cometidos na própria atuação empresarial, e são inúmeros os exemplos de cada um deles. Em um breve apanhado, é possível se deparar com empresas envolvidas em uma ou mais das seguintes atividades (algumas até constituídas exatamente nesse intuito, como pode ter sido a reclamada): 1. crimes contra a ordem tributária (artigos e e da Lei 8.137/1990); 2. sonegação fiscal (art. da Lei 4.729, de 14 de julho de 1965); 3. crimes contra o sistema financeiro nacional (arts. ao 23 da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986); 4. crimes contra a economia popular (arts. e da Lei 1.521/1951); 5. crimes contra as relações de consumo (Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor); 6. crimes contra o mercado de capitais (arts. 155 , § 1º , e 157 , § 4º , da Lei nº 6.404/1976 e 27-D da Lei nº 6.385/1976); 7. contrabando (art. 334 do Código Penal); 8. descaminho (art. 334 do Código Penal); 9. crimes falimentares (arts. 168 a 178 da Lei 11.101/2005); 10. concorrência desleal (art. 195 da Lei Nº 9.279/1996); 11. crime ambiental (arts. ao 24 da Lei nº 9.605/1998); 12. crimes informáticos (arts. 154-A, 266 e 298 da Lei nº 12.737/2012); 13. crimes licitatórios (arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666/1993); 14. crimes contra a propriedade intelectual (art. 184 do Código Penal); 15. crimes contra a propriedade industrial (arts. 183 a 195 da Lei nº 9.279/1996).

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