Página 1583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

4. Dos honorários advocatícios

Considerando a procedência parcial dos pedidos da presente ação, são devidos honorários sucumbenciais pela reconvinda, na forma do art. 791-A, da CLT, que, observados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, ficam arbitrados por este Juízo no percentual de 10% sobre o valor da condenação para fins de direito.

Tendo em vista a concessão à obreira dos benefícios da gratuidade da Justiça nos termos acima e, em face do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A § 4º da CLT, cujo efeito é vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público (art. 28 parágrafo único da Lei 9.868/99 e art. 927, I, do CPC), não há que se falar em condenação da reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais.

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