Página 1586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

que lhe competia, improcede a postulação.

3. Da Justiça Gratuita

Concede-se à consignada/reconvinte os benefícios, na forma do art. 793, § 3º da CLT.

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