Página 154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Maio de 2024

público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". No caso, trata-se de recurso de empregado público admitido em Sociedade de Economia Mista, sem prévia aprovação em concurso, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, conforme redação expressa do art. 19 do ADCT, apenas aos servidores que ingressaram na administração direta, em autarquia ou em fundações públicas, mais de 05 anos antes da promulgação da Carta Magna, é garantido direito à estabilidade. Desse modo, válida a dispensa do reclamante, visto que não abarcado pelo disposto nos artigos 41 da CF/88 e 19 do ADCT. Tampouco há falar em necessidade de motivação da rescisão contratual, seja porque esta foi pautada em negociação coletiva, seja porque não se trata de empregado público de Empresa Pública ou de Sociedade de Economia Mista contratado por concurso público (distinguish em relação ao Tema 1.022) . Acordão regional que se mantém, ainda que por fundamentação diversa . Agravo desprovido. (TST - AIRR:

12398620135150116, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022)

Sendo assim, considerada a técnica do distinguishing, tem-se que as peculiaridades do caso afastam a incidência, na espécie, do entendimento adotado no âmbito do Tema 1022 de Repercussão Geral do STF.

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