Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Maio de 2024

INSS, considerando-se que este grupo de empregados já possuíam fonte segura e certa de subsistência.

A matéria, inclusive, não é desconhecida desta Justiça Especializada, já tendo esta 21ª Corte Regional se manifestado no sentido de considerar válidas as demissões dos empregados da URBANA, a partir desses critérios, como se observa nos arestos a seguir:

Urbana - Dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista - Motivação posterior - Critério adotado - Demissão de aposentados – Validade Comprovado que a Companhia reclamada, ainda que em momento posterior, apresentou justificativa válida e razoável para a dispensa de grande número empregados, e que o critério adotado na escolha dos alcançados pela decisão administrativa (funcionários já aposentados) é objetivo e não viola os princípios do art. 37 da CF, não há qualquer nulidade a ser declarada. (TRT 21ª R., 1ª Turma, RO nº 0000430-

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