Página 103 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

390/397) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração manejados com o nítido propósito de prequestionar a matéria apontada. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. Inexiste qualquer vício a ser sanado. O decisum apreciou os argumentos aduzidos pelo recorrente em suas razões de forma clara e precisa, e concluiu, por unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo. O julgador não está obrigado a debater pontualmente todas as teses apresentadas, seja na peça recursal ou nas contrarrazões, podendo aprofundar-se somente naqueles pontos que entenda relevantes, como ocorreu na hipótese. O presente recurso não pode ser usado como mero instrumento de devolução ao Órgão julgador do exame da matéria atacada, tão somente porque a decisão não se mostrou a contento da parte impugnante. REJEIÇÃO dos embargos de declaração, ante a ausência de qualquer irregularidade no acórdão combatido, que ora é mantido integralmente."(fls. 426/428) O recorrente alega violação dos artigos 44, caput, III, 59, caput e 155 § 2º, do Código penal, requerendo o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, o reconhecimento do furto

privilegiado e a substituição da reprimenda, nos termos das razões de fls. 437/452. Foram apresentadas as

contrarrazões às fls. 457/465. É o Relatório. Decido. Em sede de admissibilidade de recurso, necessária a

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