Página 109 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Dosimetria e regime prisional irretocáveis. Pleito de isenção de custas que deve ser examinado pelo Juízo das Execuções. Desprovimento dos apelos defensivos. Unânime"(fls. 387/399). Em sede de recurso extraordinário, o recorrente alega

afronta ao artigo , inciso LVII, da CRFB, nos termos de fls. 426/429. Inconformado, em recurso especial, sustenta

violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando acervo probatório insuficiente. (fls. 430/433).

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