Página 116 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 24 dias

de condenação criminal, já havendo, in casu, condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Veja-se: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA." OPERAÇÃO LINEU ". AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. PERDA DO CARGO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 3. Ademais, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. (...) 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1764654/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES

DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021, g.n.) Em sede de admissibilidade de

recurso, necessária a verificação da regularidade formal da interposição, a qual deve conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso, as razões e o pedido, nos termos do art. 1.029, e incisos, do CPC. Sustentam os recorrentes que o acórdão contrariou as súmulas n.º 718 e 719 do STF, por fixar o regime fechado para os crimes apenados com reclusão, e o regime semiaberto para os delitos apenados com detenção. Todavia, em sede de recurso especial, não pode ser alegada contrariedade às súmulas do STJ e do STF, haja vista não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista

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