Página 195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer. Internação. Procedência em parte dos pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida e condenação ao pagamento de danos morais a parte autora. Insurgência de ambos os réus. Parte autora que é portadora de hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes gestacional e hipotireoidismo, com resultado positivo de COVID-19. Obrigação solidária dos entes federativos. Princípio da proteção à saúde consagrado no art. 196 da CRFB/88. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Qualquer pessoa pode obter o tratamento necessário à manutenção de sua saúde junto a qualquer um dos entes estatais pelo princípio da proteção à saúde consagrado no art. 196, da CRFB/88. Manutenção da decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

002. APELAÇÃO 000XXXX-25.2020.8.19.0061 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-25.2020.8.19.0061 Protocolo: 3204/2023.00778995 - APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA OAB/RJ-097238 APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo Interno. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Professores do Município de Teresópolis. Pretensão de recebimento de verba relativa ao terço constitucional de férias incidente sobre o período integral de 45 dias de férias anuais. Lei Municipal nº 2.908/2010. Improcedência. Legislação municipal que distingue expressamente o período de férias e de recesso escolar, especificando que o acréscimo referente ao terço constitucional deve incidir somente sobre o período de 30 férias. Art. 24 da Lei Municipal nº 2.908/10. Férias e recesso que possuem naturezas distintas, eis que as férias são o período de descanso garantido constitucionalmente, ao passo que o recesso é um período de afastamento em que o docente continua à disposição do ente público, podendo ser convocado para atividades extraclasse. Inocorrência de restrição do alcance da norma constitucional (art. , inciso XVII, da CRFB/88), em razão da incidência do adicional de férias somente sobre o período de 30 dias de férias. Inexistência de direito ao recebimento do adicional constitucional de férias sobre o período total de 45 dias de afastamento anual dos professores. Manutenção da sentença. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Art. 1.022, I, II e III, do NCPC. Contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

003. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 000XXXX-81.2021.8.19.0045 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-81.2021.8.19.0045 Protocolo: 3204/2023.00669586 - APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: DANILO MENEZES DE MELO

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