Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

artigo 26 da LEF, tendo em vista que o cancelamento da CDA se deu por determinação judicial. Aplicável a teoria da causalidade à espécie, no teor do enunciado nº 153 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a condenação anterior em sede de ação anulatória não impede a imposição de honorários na presente ação. Valor da verba honorária que deve ser reduzido pela metade, conforme determinado pelo artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

052. APELAÇÃO 024XXXX-48.2019.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 024XXXX-48.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00231781 - APELANTE: CENTRO EMPRESARIAL OFFICE TOWER ADVOGADO: LENIR GOMES LEAL OAB/RJ-070143

APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Consignação em pagamento. Crédito tributário referente a ISS do exercício de 2002. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, no teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via eleita. Ausência de alegação de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 164 do Código Tributário Nacional. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

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