Página 242 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Reforma. A questão trazida diz respeito aos adicionais previstos nas Leis Municipais nº 83/1976 (Estatuto dos Servidores) e nº 32/1991. Cumpre ressaltar que, por serem decorrentes do mesmo fato gerador, resta incabível a acumulação dos adicionais previstos no art. 105, do Estatuto e no art. , da Lei nº 32/1991, posto que configuraria hipótese de bis in idem, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico. Nessa linha de entendimento, precedenetes desta Corte: (000XXXX-82.2020.8.19.0026 -APELAÇÃO. Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 05/05/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL); (002XXXX-18.2019.8.19.0026-15 Apelação nº 002XXXX-48.2019.8.19.0026 (5) APELAÇÃO. Des (a). MAURO DICKSTEIN -Julgamento: 07/06/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL); (002XXXX-48.2019.8.19.0026- APELAÇÃO. Des (a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 22/09/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). Nesse passo, correta se mostra a sentença em seus fundamentos, laborando, no entanto, por equívoco o douto Magistrado ao considerar que os contracheques acostados no index 30 são da demandante, quando na verdade, referem-se à outra servidora. Desse modo, a demandante não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu alegado direito, pois anexou aos autos contracheques de outrem. E como o Município afirma que os referidos valores vêm sendo pagos à demandante desde 2015, a sentença merece reforma para que os pedidos sejam em sua integralidade julgados improcedentes. Reforma da sentença. Condenação da autora nos ônus sucumbenciais, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do Réu, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do C.P.C. Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

035. APELAÇÃO 000XXXX-78.2020.8.19.0012 Assunto: Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 000XXXX-78.2020.8.19.0012 Protocolo: 3204/2023.00419525 - APELANTE: ISRAEL DOS SANTOS MORETE ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA OAB/RJ-038113 ADVOGADO: MARCOS ALVES PINTO OAB/RJ-087437 APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Administrativo. Contrato de trabalho temporário. Revelia. Servidor público. Município de Cachoeiras de Macacu. Férias vencidas e não gozadas. Pretensão de recebimento do valor correspondente às férias vencidas e não gozadas, terço constitucional, FGTS e décimo terceiro salário relativos aos períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019 e proporcionais de 2019/2020. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora, sustentando o seu direito à percepção dos pagamentos conforme descrito na inicial. Provimento. Embargos de declaração. Acolhimento. Decretada a revelia da Municipalidade, embora comprovado o vínculo do autor, servidor temporário, pelo período de 07/08/2017 até 22/06/2020. A Constituição da Republica, em seu art. 39, parágrafo 3º, outorga aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais, remuneradas com adicional de um terço da remuneração mensal, previsto, para os trabalhadores em geral, no art. , inciso XVII, e art. 39, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. O direito pleiteado pela parte autora foi garantido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso com Repercussão Geral que esclareceu que nos contratos nos quais não se respeite a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público, o trabalhador não pode ser penalizado, devendo ocorrer o pagamento do FGTS correspondente ao tempo trabalhado. Acolhimento dos embargos de declaração, para determinar a condenação do réu ao pagamento de 13º salário integral de 2018, 2019 e proporcionais a 6/12 (seis doze avos) e 5/12 (cinco doze avos), respectivamente, aos anos de 2017 e 2020, assim como o pagamento dos salários integrais referentes aos meses de abril e maio de 2020 e proporcional pelos 06 (seis) dias do mês de junho de 2020. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

036. APELAÇÃO 000XXXX-80.2010.8.19.0024 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 000XXXX-80.2010.8.19.0024

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